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gaemapiracicaba/acp-399-01

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ACP 399-01

A Ação Cívil Pública, ajuizada em 2001, apura questões relacionadas as deficiências no tratamento de esgoto do Município de Cordeirópolis.

Em 27.11.2017 o Município de Cordeirópolis e MPSP pactuaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando promover:

*a) a integral cessação do lançamento de esgotos industriais e domésticos in natura nos cursos d’agua da bacia do ribeirão Tatu [...];
b) à recuperação do manancial do ribeirão Tatu, no tocante a mata ciliar das nascentes [...] e;
c) à reparação de danos ambientais já ocorridos e que persistirão até o prazo estabelecido para entrada de operação da ETE [...]” (fls. 1653~1700).*


No detalhamento das obrigações assumidas pelo Município, é estabelecido que será necessário restaurar as nascentes indicadas no estudo em anexo.

Como anexo é apresentado o "Relatório Complementar sobre Adequação da Localização das nascentes prioritárias", elaborado no ambito do "Plano Diretor de Recomposição Florestal da Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Tatu - Cordeirópolis/SP". O documento é de abril de 2017, elaborado pela empresa IRRIGART Engenharia e Consultoria em Recursos Hídricos e Meio Ambiente Ltda.

No documento constam as 56 nascentes a serem restauradas, disponibilizadas em uma pasta zipada Shape.zip, bem como as áreas de contrubuição mapeadas.



Rotina

  1. Nomenclatura dos arquivos padronizada;
  2. Unificação dos arquivos shapefile dispersos;


TODO

  1. Post
  2. Ajustar com novidades

# No Terminal, instalar o GDAL
sudo apt-get update
sudo apt-get install -y build-essential libxml2-dev libxslt1-dev
sudo apt-get install libgdal-dev

#
pip3 install -r requirements.txt